AREsp 1956705 - DECISAO

AREsp 1956705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou quantia irrisória ou exagerada que autorizasse modificação, e, por isso, aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% do valor da condenação para 12% em razão do trabalho adicional.

Parties
Autor: ISAIAS DA CONCEIÇÃO GONÇALVES; Autor: VINICIUS APOLINÁIO SANTIAGO; Réu/aggravante: CICERO TÚLIO DA SILVA; Litisdenunciada: seguradora litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Litisdenúncia
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Litisdenúncia

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Parties

ISAIAS DA CONCEIÇÃO GONÇALVES

Autor

VINICIUS APOLINÁIO SANTIAGO

Autor

CICERO TÚLIO DA SILVA

Réu/aggravante

seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou quantia irrisória ou exagerada que autorizasse modificação, e, por isso, aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% do valor da condenação para 12% em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12% do valor da condenação