AREsp 1798684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para contrariar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre litispendência, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Litispendência, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Litispendência Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 337, §§ 1º e 3º do CPC quanto à litispendência
  3. 3 alcance dos pedidos (obrigação de fazer vs obrigação de pagar) na configuração da litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para contrariar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre litispendência, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.