AREsp 1952382 - DECISAO

AREsp 1952382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que apenas os créditos relativos a períodos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se à recuperação e que os créditos referentes a período posterior e os honorários fixados em sentença posterior ao pedido são extraconcursais.

Parties
Agravado / Credor: MARIVALDO BARBOSA DO VALE; Agravante / Recorrente: RAYTON INDUSTRIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Habilitação De Créditos Trabalhistas / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Extraconcursalidade, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Reexame De Fatos E Provas Extraconcursalidade Habilitação De Créditos Trabalhistas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIVALDO BARBOSA DO VALE

Agravado / Credor

RAYTON INDUSTRIAL S/A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Habilitação De Créditos Trabalhistas / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos trabalhistas e honorários sucumbenciais devem subordinar-se ao processo de recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza extraconcursal dos créditos referentes a serviços prestados após o pedido de recuperação judicial e dos honorários fixados em sentença proferida após o pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que apenas os créditos relativos a períodos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se à recuperação e que os créditos referentes a período posterior e os honorários fixados em sentença posterior ao pedido são extraconcursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.