AREsp 1894385 - DECISAO

AREsp 1894385 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque o laudo pericial concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal, circunstância que não autoriza a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR CARDOSO DE SÁ FREIRE E OUTROS; Agravada: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, Alíneas a E C)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR CARDOSO DE SÁ FREIRE E OUTROS

Agravante

MRS LOGISTICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e afastamento do nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque o laudo pericial concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal, circunstância que não autoriza a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015).