AREsp 1953976 - DECISAO

AREsp 1953976 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas avaliados pelo Tribunal a quo, em especial o laudo pericial conclusivo de inexistência de invalidez permanente, e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma, não cabe o provimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Autor: Vladimir Fonseca de Almeida; Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Perícia, Indenização DPVAT, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Perícia Indenização DPVAT Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Vladimir Fonseca de Almeida

Autor

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de nova perícia (art. 480, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas avaliados pelo Tribunal a quo, em especial o laudo pericial conclusivo de inexistência de invalidez permanente, e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma, não cabe o provimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015