AREsp 1930684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE DO ROSARIO; Agravada: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Restritiva De Cobertura, Contrato De Adesão, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FERNANDO JOSE DO ROSARIO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 interpretação de cláusulas restritivas em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 853/855 (e-STJ).
  • Conhecido o agravo. Não conhecido o recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).