AREsp 1865721 - ACORDAO

AREsp 1865721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo o Tribunal a quo fundamentado a multa por litigância de má-fé no caráter protelatório da interposição de inúmeros recursos.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: DAVI MARQUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido / agravo interposto não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Coisa Julgada Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DAVI MARQUES DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo o Tribunal a quo fundamentado a multa por litigância de má-fé no caráter protelatório da interposição de inúmeros recursos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido / agravo interposto não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.