REsp 1956813 - ACORDAO

REsp 1956813 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial não pode ser conhecido por exigir reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem baseou-se no conjunto fático-probatório que indicou prestação parcial semimecanizada e a inaplicabilidade integral do preço previsto para plantio mecanizado.

Parties
Recorrente: V DE S MARTINS TRANSPORTES; Recorrida: ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

V DE S MARTINS TRANSPORTES

Recorrente

ALCOOLVALE AGRICOLA E COMERCIAL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial não pode ser conhecido por exigir reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; o Tribunal de origem baseou-se no conjunto fático-probatório que indicou prestação parcial semimecanizada e a inaplicabilidade integral do preço previsto para plantio mecanizado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno