AREsp 1984930 - DECISAO

AREsp 1984930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da extinção da obrigação pelo pagamento por meio da entrega de ações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos apresentados não comprovam o recebimento das ações e houve comportamento protelatório ensejador de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Extinção Pelo Pagamento
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Extinção Pelo Pagamento

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de coisa julgada quanto à entrega de ações
  3. 3 comprovação do recebimento de ações por meio de extratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da extinção da obrigação pelo pagamento por meio da entrega de ações exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos apresentados não comprovam o recebimento das ações e houve comportamento protelatório ensejador de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.