AREsp 1944279 - DECISAO

AREsp 1944279 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem fundamentou que os danos materiais não ficaram demonstrados; o reexame dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ROBERTO MATTHEIS LONDRES (ROBERTO); Réu: ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (ALLPARK); Réu: CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO BARRA BUSINESS CENTER (CONDOMÍNIO BARRA BUSINESS CENTER); Terceiro Denunciado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (TOKIO MARINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 3% em favor de ALLPARK e CONDOMÍNIO BARRA BUSINESS CENTER.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO MATTHEIS LONDRES (ROBERTO)

Autor

ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (ALLPARK)

Réu

CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO BARRA BUSINESS CENTER (CONDOMÍNIO BARRA BUSINESS CENTER)

Réu

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (TOKIO MARINE)

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 inexistência de comprovação de danos materiais
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem fundamentou que os danos materiais não ficaram demonstrados; o reexame dessa matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 3% em favor de ALLPARK e CONDOMÍNIO BARRA BUSINESS CENTER.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial