REsp 1972802 - DECISAO

REsp 1972802 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do aresto para acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, contudo, à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ALEXANDRE DA SILVA (ALEXANDRE); Réu: PARQUE RIO PARANÁ INCORPORAÇÕES LTDA. (PARQUE RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, SATI, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ SATI Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA (ALEXANDRE)

Autor

PARQUE RIO PARANÁ INCORPORAÇÕES LTDA. (PARQUE RIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de taxa por serviços de despachante/registro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51 do CDC ao Termo de Opção Serviços de Registro de Contrato
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do aresto para acolher a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, contudo, à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PARQUE RIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.