AREsp 1952876 - DECISAO

AREsp 1952876 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo; contudo, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, decidiu-se não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MADALENA NERES RIBEIRO; Agravado/recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Contrato De Empréstimo Consignado, Nulidade De Desconto Em Folha
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Contrato De Empréstimo Consignado Nulidade De Desconto Em Folha

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Parties

MARIA MADALENA NERES RIBEIRO

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede a análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo; contudo, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, decidiu-se não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 275/277 (e-STJ) proferida pelo Ministro Presidente.
  • Conheço do agravo interno.