AREsp 1849628 - DECISAO

AREsp 1849628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas (incidente da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente — o crédito do autor já estar habilitado no processo falimentar e, assim, o credor carecer de legitimidade para a ação de responsabilização — atraindo a Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PEDRO CANISIO BOTH; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Legitimidade Para Ação De Responsabilização De Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc/15)
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Ativa Do Credor Legitimidade Para Ação De Responsabilização De Sócio Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PEDRO CANISIO BOTH

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para ajuizar ação de responsabilização do sócio administrador
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 manutenção do acórdão diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas (incidente da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente — o crédito do autor já estar habilitado no processo falimentar e, assim, o credor carecer de legitimidade para a ação de responsabilização — atraindo a Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.