AREsp 1944253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou que houve violação do art. 373 do CPC/15, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: GUSTAVO MARCELO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

GUSTAVO MARCELO DA CUNHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Nexo causal entre conduta da concessionária e o acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou que houve violação do art. 373 do CPC/15, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)