AREsp 1973089 - DECISAO

AREsp 1973089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivo (Súmula 211/STJ) e buscou, na prática, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial foi inadmitido, com majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES TEIXEIRA; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravada

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivo (Súmula 211/STJ) e buscou, na prática, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial foi inadmitido, com majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa