AREsp 1852652 - DECISAO

AREsp 1852652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (crédito já habilitado e não reversão à massa falida), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o provimento do recurso; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VORPAGEL BERWALDT; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa Do Credor, Responsabilidade De Sócio Administrador, Inércia Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Do Credor Responsabilidade De Sócio Administrador Inércia Do Administrador Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE VORPAGEL BERWALDT

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida quando o crédito já está habilitado na falência
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 manutenção do acórdão quando existe fundamento não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (crédito já habilitado e não reversão à massa falida), o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o provimento do recurso; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.