AREsp 1855371 - DECISAO

AREsp 1855371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (crédito habilitado na falência e não reversão para a massa falida), o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ELMO INÁCIO LERMEN; Recorrido (espólio): NESTOR MULLER (ESPÓLIO); Sociedade Falida: Santa Rita Laticínios Ltda. (falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Ativa Do Credor, Interesse Processual, Habilitação De Crédito Na Falência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indisponibilidade De Bens, Inércia Do Administrador Judicial
Processual Civil Falência Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Ativa Do Credor Interesse Processual Habilitação De Crédito Na Falência Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELMO INÁCIO LERMEN

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido (espólio)

Santa Rita Laticínios Ltda. (falida)

Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização de sócio da falida
  2. 2 existência de interesse processual para propositura da ação de responsabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (crédito habilitado na falência e não reversão para a massa falida), o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.