AREsp 1852660 - DECISAO

AREsp 1852660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — isto é, a conclusão de que o crédito do autor estava habilitado no processo falimentar e não reverteria à massa falida, o que, por si só, sustenta a ilegitimidade ativa do credor (Súmula 283/STF) — nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: JOÃO BREUNIG; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Responsabilidade De Sócio Administrador, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Interesse Processual Responsabilidade De Sócio Administrador Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO BREUNIG

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilidade civil contra sócio da falida quando o crédito já se encontra habilitado na falência
  2. 2 Alegada inércia do administrador judicial como fundamento para conferir legitimidade ao credor
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — isto é, a conclusão de que o crédito do autor estava habilitado no processo falimentar e não reverteria à massa falida, o que, por si só, sustenta a ilegitimidade ativa do credor (Súmula 283/STF) — nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido