AREsp 1981586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis (arts. 541, p. único, do CPC/73 ou art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ), sendo adotado o fundamento do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MANOEL CASTILHO FREITAS; Agravado: JEOVÁ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Posse Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL CASTILHO FREITAS

Agravante

JEOVÁ APARECIDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional do advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis (arts. 541, p. único, do CPC/73 ou art. 1029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ), sendo adotado o fundamento do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.