AREsp 1843746 - DECISAO

AREsp 1843746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado e suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ARMANDO DIESEL; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Responsabilidade De Sócio, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Responsabilidade De Sócio Habilitação De Crédito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARMANDO DIESEL

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor para propor ação de responsabilidade contra sócio da falida
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado como causa de manutenção do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado e suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.