AREsp 1992533 - DECISAO

AREsp 1992533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (culpa pela demora na entrega da documentação), e a modificação da conclusão quanto à existência de relação de consumo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Autor/agravado: ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA; Ré: Superbid Leilões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Relação De Consumo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Relação De Consumo Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor/agravado

Superbid Leilões

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo entre as partes
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (culpa pela demora na entrega da documentação), e a modificação da conclusão quanto à existência de relação de consumo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação