EAREsp 2480134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de ato normativo infralegal (Portarias PROCON), matérias vedadas em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de normativo infralegal na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Apelada: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multas Administrativas, Portaria Normativa PROCON, Art. 31 Do CDC, Art. 56 E 57 Do CDC, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Dosimetria Da Multa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multas Administrativas Portaria Normativa PROCON Art. 31 Do CDC +3 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante/recorrente

PROCON

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ofensa ao art. 31 do CDC pela exposição de produtos sem informação clara e ostensiva da data de validade
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada com base nas Portarias do PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de ato normativo infralegal (Portarias PROCON), matérias vedadas em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de normativo infralegal na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publica-se.
  • Intimem-se.