AREsp 1975357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões sobre a ocorrência do dano, responsabilidade e nexo causal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se constatou exorbitância no valor da indenização que justificasse intervenção do STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Perícia, Valor Da Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Perícia Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nexo de causalidade entre atendimento médico e dano alegado
  3. 3 Caracterização e quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões sobre a ocorrência do dano, responsabilidade e nexo causal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se constatou exorbitância no valor da indenização que justificasse intervenção do STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.