AREsp 2495435 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apontou violação de dispositivo infraconstitucional, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: C. N. H. - Cooperativa Norteriograndense de Habitação e Condomínio Residencial Maria Elenir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços
PROCESSUAL CIVIL CIVIL CONSUMIDOR Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

C. N. H. - Cooperativa Norteriograndense de Habitação e Condomínio Residencial Maria Elenir

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apontou violação de dispositivo infraconstitucional, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.