AREsp 2484055 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame das premissas fático-probatórias relativas à comprovação da mora (notificação não entregue no endereço contratual), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação de entrega da notificação no endereço constante do contrato impede a configuração da mora e a consequente concessão de liminar de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravado: ANTÔNIO VITOR DIAS DUTRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Art. 1.022, II, CPC, Art. 932 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Execução Por Alienação Fiduciária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

ANTÔNIO VITOR DIAS DUTRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação da mora por notificação extrajudicial
  3. 3 validação da notificação enviada ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame das premissas fático-probatórias relativas à comprovação da mora (notificação não entregue no endereço contratual), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de comprovação de entrega da notificação no endereço constante do contrato impede a configuração da mora e a consequente concessão de liminar de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.