AREsp 2495939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a criação de subclasses entre credores quirografários, conforme aprovado em assembleia e objetivamente justificada para viabilizar a recuperação, está em consonância com precedentes desta Corte, não havendo reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OSWALDO PITOL; Recuperandas: empresas recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Criação De Subclasses De Credores, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Criação De Subclasses De Credores Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OSWALDO PITOL

Agravante

empresas recuperandas

Recuperandas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial (cláusulas 8.1, 8.1.1, 8.3 e 8.4)
  2. 2 possibilidade de criação de subclasses entre credores quirografários
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a criação de subclasses entre credores quirografários, conforme aprovado em assembleia e objetivamente justificada para viabilizar a recuperação, está em consonância com precedentes desta Corte, não havendo reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido