AREsp 2498766 - DECISAO

AREsp 2498766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, reconheceu-se a relação de consumo e considerou-se que a eleição de foro seria abusiva se impusesse desvantagem ao consumidor.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A; Agravado: LEONARDO DO NASCIMENTO SANTOS; Agravado: LIDIANE BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Competência E Eleição De Foro, Cláusula De Eleição De Foro Em Relação De Consumo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Competência E Eleição De Foro Cláusula De Eleição De Foro Em Relação De Consumo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

LEONARDO DO NASCIMENTO SANTOS

Agravado

LIDIANE BRITO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do consumidor
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 afastamento do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, reconheceu-se a relação de consumo e considerou-se que a eleição de foro seria abusiva se impusesse desvantagem ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC