AREsp 2508398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela presunção de hipossuficiência do agravado diante dos elementos probatórios.

Parties
Agravante: NATALIA FERNANDES BUENO; Agravado: NEWTON CARLOS LUCIANO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Assistência Judiciária Gratuita, Nulidade De Escritura Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Assistência Judiciária Gratuita Nulidade De Escritura Pública Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NATALIA FERNANDES BUENO

Agravante

NEWTON CARLOS LUCIANO BUENO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento
  2. 2 concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela presunção de hipossuficiência do agravado diante dos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% nos termos do art. 85, § 11, d, do CPC
  • Publique-se