AREsp 2502572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que rever os fundamentos exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a responsabilidade objetiva do transportador, o nexo de causalidade e a condenação ao pagamento de R$30.000,00 a título de dano moral, bem como a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (em recuperação judicial); Agravada: ANDRÉA CRISTINA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Recuperação Judicial, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Responsabilidade Objetiva Recuperação Judicial +3 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

ANDRÉA CRISTINA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do prestador de serviços/transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que rever os fundamentos exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a responsabilidade objetiva do transportador, o nexo de causalidade e a condenação ao pagamento de R$30.000,00 a título de dano moral, bem como a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação