AREsp 2386330 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há comprovação de vinculação das apólices ao FCVS; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante.
- Parties
- Autor: ABDON SILVA DE ARAUJO; Autor: ADAILSON VIRGINO MORAIS; Autor: ANTONIA CARNEIRO DE SOUSA BATISTA; Autor: ANTONIO ALVES DE SOUSA; Autor: ANTONIO ERALDO DOS REIS; Autor: ANTONIO JOSE MOREIRA DE MELO; Autor: ANTONIO PAULO COIMBRA DE SOUSA; Autor: ARMANDO RODRIGUES DE AGUIAR; Autor: ARTUR PEREIRA DA SILVA FILHO; Autor: BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS; Autor: CLEMILTON VIANA NEPOMUCENO; Autor: CLEONICE COELHO SOUSA; Autor: DENIS KARITA CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA; Autor: FRANCISCA ALVES DA SILVA; Autor: FRANCISCA CAROLINA ALVES DOS SANTOS ALVINO E SILVA; Autor: FRANCISCA SILENE BARBOSA DA SILVA; Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA; Autor: FRANCISCO DE CASTRO BARBOSA; Autor: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA; Autor: FRANCISCO REINALDO DE SOUZA; Autor: GUMERCINO PEREIRA DA SILVA; Autor: JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE LISBOA; Autor: JOAO GOULART BARBOSA; Autor: JOAQUIM ALVES DA SILVA; Autor: JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO; Autor: JOSE AUGUSTO DE SOUSA; Autor: JOSE PEREIRA DA SILVA; Autor: JUSSELINO ALVES BEZERRA; Autor: MANOEL DOS SANTOS MOREIRA; Autor: MANOEL MORAIS DE ANDRADE; Autor: MANOEL NERES DA SILVA; Autor: MARIA BALTAZAR DA SILVA; Autor: MARIA DE JESUS DE SOUSA RAMOS; Autor: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO; Autor: MARIA FRANCISCA NUNES SARAIVA; Autor: MARIA JOSE MONTEIRO BARBOSA; Autor: MARIA MOREIRA DE SOUSA; Autor: MARIA RAIMUNDA DE JESUS; Autor: MIGUELINA ARAUJO DE SANTANA SANTOS; Autor: PEDRO MENDES DA SILVA; Autor: RAIMUNDA NONATA PAZ ARAUJO; Autor: RENATA RODRIGUES PEREIRA SILVA; Autor: RAIMUNDO ALVES VASCONCELOS; Autor: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA; Autor: SEBASTIAO NARCISO ALVES; Autor: TERESA AMELIA DE SOUSA MORAIS; Autor: VANIA ALVARENGA FERREIRA; Autor: TOME PEREIRA DE FREITAS; Autor: MARIA DE DEUS PACHECO CARVALHO; Autor: EDILMA REGINO DE SOUSA GUIMARAES; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Vícios Construtivos, Competência (justiça Federal Vs Estadual), FCVS, Apólice Pública
Case Brief
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Parties
ABDON SILVA DE ARAUJO
Autor
ADAILSON VIRGINO MORAIS
Autor
ANTONIA CARNEIRO DE SOUSA BATISTA
Autor
ANTONIO ALVES DE SOUSA
Autor
ANTONIO ERALDO DOS REIS
Autor
ANTONIO JOSE MOREIRA DE MELO
Autor
ANTONIO PAULO COIMBRA DE SOUSA
Autor
ARMANDO RODRIGUES DE AGUIAR
Autor
ARTUR PEREIRA DA SILVA FILHO
Autor
BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS
Autor
CLEMILTON VIANA NEPOMUCENO
Autor
CLEONICE COELHO SOUSA
Autor
DENIS KARITA CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA
Autor
FRANCISCA ALVES DA SILVA
Autor
FRANCISCA CAROLINA ALVES DOS SANTOS ALVINO E SILVA
Autor
FRANCISCA SILENE BARBOSA DA SILVA
Autor
FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA
Autor
FRANCISCO DE CASTRO BARBOSA
Autor
FRANCISCO PEREIRA DA COSTA
Autor
FRANCISCO REINALDO DE SOUZA
Autor
GUMERCINO PEREIRA DA SILVA
Autor
JOAO EVANGELISTA PEREIRA DE LISBOA
Autor
JOAO GOULART BARBOSA
Autor
JOAQUIM ALVES DA SILVA
Autor
JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO
Autor
JOSE AUGUSTO DE SOUSA
Autor
JOSE PEREIRA DA SILVA
Autor
JUSSELINO ALVES BEZERRA
Autor
MANOEL DOS SANTOS MOREIRA
Autor
MANOEL MORAIS DE ANDRADE
Autor
MANOEL NERES DA SILVA
Autor
MARIA BALTAZAR DA SILVA
Autor
MARIA DE JESUS DE SOUSA RAMOS
Autor
MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO
Autor
MARIA FRANCISCA NUNES SARAIVA
Autor
MARIA JOSE MONTEIRO BARBOSA
Autor
MARIA MOREIRA DE SOUSA
Autor
MARIA RAIMUNDA DE JESUS
Autor
MIGUELINA ARAUJO DE SANTANA SANTOS
Autor
PEDRO MENDES DA SILVA
Autor
RAIMUNDA NONATA PAZ ARAUJO
Autor
RENATA RODRIGUES PEREIRA SILVA
Autor
RAIMUNDO ALVES VASCONCELOS
Autor
SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA
Autor
SEBASTIAO NARCISO ALVES
Autor
TERESA AMELIA DE SOUSA MORAIS
Autor
VANIA ALVARENGA FERREIRA
Autor
TOME PEREIRA DE FREITAS
Autor
MARIA DE DEUS PACHECO CARVALHO
Autor
EDILMA REGINO DE SOUSA GUIMARAES
Autor
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
- 2 vinculação da apólice ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
- 3 competência da Justiça Federal quando há interesse da CEF/FCVS
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há comprovação de vinculação das apólices ao FCVS; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado pelo agravante.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
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