AREsp 2460469 - DECISAO

AREsp 2460469 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas; as alegações da recorrente demandariam reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a responsabilidade da corré Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. restou caracterizada pela ausência de sinalização horizontal que contribuiu para o acidente; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Parties
Autor: JOSÉ RUBEM FREIRE DE ASSIS; Autora: SANDRA BEZERRA FREIRE; Autor: EVAIR MATHEUS BEZERRA DE ASSIS; Autora: RUBIANA FREIRE CUSTÓDIO; Autor: RUBENS BEZERRA FREIRE (RUBEM BEZERRA FREIRE); Réu: LEANDRO SANCHES BASALEA; Réu: ELIANE APARECIDA SANCHES BASALEA; Réu: VALMIR ALDINO BASALEA; Réu: JABOTICABAL TURISMO EIRELI (TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA.); Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Réu: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA.; Réu: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO (COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Sinalização Rodoviária E Negligência
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva Do Transportador Sinalização Rodoviária E Negligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RUBEM FREIRE DE ASSIS

Autor

SANDRA BEZERRA FREIRE

Autora

EVAIR MATHEUS BEZERRA DE ASSIS

Autor

RUBIANA FREIRE CUSTÓDIO

Autora

RUBENS BEZERRA FREIRE (RUBEM BEZERRA FREIRE)

Autor

LEANDRO SANCHES BASALEA

Réu

ELIANE APARECIDA SANCHES BASALEA

Réu

VALMIR ALDINO BASALEA

Réu

JABOTICABAL TURISMO EIRELI (TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA.)

Réu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Réu

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA.

Réu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO (COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - em liquidação extrajudicial)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas; as alegações da recorrente demandariam reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a responsabilidade da corré Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. restou caracterizada pela ausência de sinalização horizontal que contribuiu para o acidente; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento