AREsp 2483317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações não afastaram os fundamentos da decisão agravada: (i) não é cabível, na via do recurso especial, alegar violação de dispositivo constitucional por ser matéria do STF; e (ii) o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem declarado suficientes as provas e o laudo pericial.

Parties
Agravante: ELIANE SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Súmula 7/stj

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Parties

ELIANE SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 cabimento de recurso especial quanto à violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações não afastaram os fundamentos da decisão agravada: (i) não é cabível, na via do recurso especial, alegar violação de dispositivo constitucional por ser matéria do STF; e (ii) o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o tribunal de origem declarado suficientes as provas e o laudo pericial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.