AREsp 2418793 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não desconstituem as premissas fático-probatórias acolhidas pelo Tribunal de origem; rever tais fundamentos demandaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS PENNA BRESCIANINI; Agravada: YARA COSTATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Indenização Por Uso De Benfeitorias, Dano Material, Dano Moral, Aplicação De Multa Processual, Artigo 1.021, § 4º, CPC, Artigo 1.319 Do CC
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Indenização Por Uso De Benfeitorias Dano Material Dano Moral Aplicação De Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS PENNA BRESCIANINI

Agravante

YARA COSTATO

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Direito a indenização/aluguel pelo uso exclusivo de benfeitorias realizadas com esforço comum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.319 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não desconstituem as premissas fático-probatórias acolhidas pelo Tribunal de origem; rever tais fundamentos demandaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.