AREsp 2506354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; ademais, constatou-se nos autos a existência do negócio jurídico subjacente, a regularidade das duplicatas e a validade do aceite nos termos da teoria da aparência, justificando a legitimidade do protesto.

Parties
Autora; Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Primeira Ré; Apelante/recorrida: JD DIAS REBOQUES LTDA.; Segunda Ré; Recorrida: GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Duplicatas, Protesto De Títulos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Duplicatas Protesto De Títulos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Autora; Agravante

JD DIAS REBOQUES LTDA.

Primeira Ré; Apelante/recorrida

GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA.

Segunda Ré; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 validade das duplicatas como título causal vinculado a negócio jurídico subjacente
  3. 3 validez do aceite lançado por empregado sem poderes específicos (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; ademais, constatou-se nos autos a existência do negócio jurídico subjacente, a regularidade das duplicatas e a validade do aceite nos termos da teoria da aparência, justificando a legitimidade do protesto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.