REsp 2047291 - DECISAO

REsp 2047291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e resolveu a controvérsia; aplicou-se art. 932, III, "a" do CPC para o não conhecimento e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S/A; Ré: ANTÍGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI; Recorrente/advogado: MANZ VILLAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, "a", do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S/A

Autor

ANTÍGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI

Ré

MANZ VILLAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente/advogado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e resolveu a controvérsia; aplicou-se art. 932, III, "a" do CPC para o não conhecimento e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, "a", do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários no percentual de 2% sobre a base de cálculo arbitrada (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se