AREsp 2545349 - DECISAO

AREsp 2545349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria deduzida (gratuidade de justiça e suposta litigância de má-fé) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado quando ele depende de análise de prova.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravados: GERALDO MAJELA DA FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Prescrição Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

GERALDO MAJELA DA FONSECA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo exame de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 fundamentação da gratuidade de justiça pela documentação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria deduzida (gratuidade de justiça e suposta litigância de má-fé) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado quando ele depende de análise de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.