AREsp 2461629 - DECISAO

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Porquanto a alteração do acórdão impugnado quanto à adequação das regras de distribuição do ônus da prova, à existência de lucros cessantes e à ocorrência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido; em consequência, conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FREDER CODE LTDA (antiga TRUCKADO VEÍCULOS LTDA); Agravado: RODRIGO GASPARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Danos Materiais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

FREDER CODE LTDA (antiga TRUCKADO VEÍCULOS LTDA)

Agravante

RODRIGO GASPARETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prejudicialidade do confronto de jurisprudência em face da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 disputa sobre aplicação das regras de distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Porquanto a alteração do acórdão impugnado quanto à adequação das regras de distribuição do ônus da prova, à existência de lucros cessantes e à ocorrência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não foi conhecido; em consequência, conheceu-se do agravo e majoraram-se os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 933/935 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.