AREsp 2461586 - DECISAO

AREsp 2461586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito. A modificação do entendimento quanto à ilegitimidade passiva da agravada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ALMIRO DIETRICH; Agravante: EDEGAR HOLZ SCHAKOFSKI; Agravante: ELOI BENDER; Agravante: GILMAR TADEU GASPERINI; Agravante: LUIS CARLOS VITANCORT; Agravada: GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Do Adquirente De Estabelecimento Comercial, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

ALMIRO DIETRICH

Agravante

EDEGAR HOLZ SCHAKOFSKI

Agravante

ELOI BENDER

Agravante

GILMAR TADEU GASPERINI

Agravante

LUIS CARLOS VITANCORT

Agravante

GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possível sucessão empresarial/atribuição de responsabilidade do adquirente
  3. 3 ilegitimidade passiva do arrendatário que adquiriu unidade de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito. A modificação do entendimento quanto à ilegitimidade passiva da agravada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido