AREsp 2472622 - DECISAO

AREsp 2472622 - DECISAO

Parties
Agravante: CECILIA PIMENTEL GOMES; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Coletiva, Acordo Judicial Homologado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Coletivo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação Coletiva Acordo Judicial Homologado +1 more

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Parties

CECILIA PIMENTEL GOMES

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação do art. 489 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para analisar validade de acordo
  3. 3 intervenção do Ministério Público e Defensoria na homologação do acordo