AREsp 2518260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, CPC/15 para não conhecer do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ANNA BEATRIZ FERNANDES MONTEIRO; Agravada: F EA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANNA BEATRIZ FERNANDES MONTEIRO

Agravante

F EA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação de consumo
  3. 3 indeferimento de prova pericial por ausência do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, CPC/15 para não conhecer do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.