AREsp 2515916 - DECISAO

AREsp 2515916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art. 489 e 1.022 do CPC) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, além da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal e similitude fática.

Parties
Autor: ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ; Agravante: OMRAN MONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA CAROLINA ALMEIDA DINIZ

Autor

OMRAN MONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação das razões recursais)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa devido a julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art. 489 e 1.022 do CPC) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, além da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.