AREsp 2463265 - ACORDAO

AREsp 2463265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova produzida pela pessoa jurídica, aplicando a Súmula 481/STJ e os dispositivos pertinentes do CPC.

Parties
Agravante: MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOCOES EIRELI; Agravado: GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOCOES EIRELI

Agravante

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica e ônus de prova (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova produzida pela pessoa jurídica, aplicando a Súmula 481/STJ e os dispositivos pertinentes do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.