AREsp 2494840 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela voluntariedade da oferta do imóvel em garantia pelos avalistas e pela inexistência de nulidade quanto à alienação fiduciária, mantendo-se a decisão que declarou o valor do imóvel em R$ 255.000,00 para fins de alienação extrajudicial.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA KAMIMURA DIAS; Agravante (sucessor): ULLISSIS KAMIMURA DIAS; Agravante (sucessor): CARLOS VINÍCIUS KAMIMURA DIAS; Autor (espólio): LUIZ CARLOS DIAS (espólio); Réu / Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Interessado (sucessor): LUIZ FERNANDO KAMIMURA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Procedimento Comum Cível / Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 509/511; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Revisional Contratual, Fixação De Valor De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária Bem De Família +4 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA KAMIMURA DIAS

Agravante

ULLISSIS KAMIMURA DIAS

Agravante (sucessor)

CARLOS VINÍCIUS KAMIMURA DIAS

Agravante (sucessor)

LUIZ CARLOS DIAS (espólio)

Autor (espólio)

BANCO BRADESCO S/A

Réu / Recorrido

LUIZ FERNANDO KAMIMURA DIAS

Interessado (sucessor)

Procedural Posture

Procedimento Comum Cível / Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi oferecido espontaneamente em garantia por avalistas
  3. 3 eventual nulidade de cláusula de alienação fiduciária por falta de leitura do contrato antes da assinatura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela voluntariedade da oferta do imóvel em garantia pelos avalistas e pela inexistência de nulidade quanto à alienação fiduciária, mantendo-se a decisão que declarou o valor do imóvel em R$ 255.000,00 para fins de alienação extrajudicial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 509/511; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 509/511 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial