AREsp 2555434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido formulado exigia reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários para 20% do valor atualizado da causa por aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANICETO ANTÔNIO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Taxas De Juros
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANICETO ANTÔNIO SABINO

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo conhecimento da alínea c do art. 105, III

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido formulado exigia reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se honorários para 20% do valor atualizado da causa por aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/15)