REsp 2125086 - DECISAO

REsp 2125086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base em matéria de fato (ilegitimidade passiva fundada no contrato firmado apenas com a seguradora e na natureza do GBOEX como entidade de previdência privada), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: RODRIGO PADILHA GUTTERRES; Recorrido: GBOEX - Grêmio Beneficente; Terceiro: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Grupo Econômico
Processual Civil Direito Dos Seguros Previdência Privada Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

RODRIGO PADILHA GUTTERRES

Recorrente

GBOEX - Grêmio Beneficente

Recorrido

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do GBOEX por não ser parte do contrato com a seguradora
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei 9.447/97 quanto à responsabilidade solidária do controlador
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base em matéria de fato (ilegitimidade passiva fundada no contrato firmado apenas com a seguradora e na natureza do GBOEX como entidade de previdência privada), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) ficou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC