AREsp 2480712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (interceptações telefônicas, apreensão, perícia, relatório e esclarecimentos da ANVISA), concluiu pela materialidade e autoria suficientes para manutenção da condenação pelo art. 273, §1º-B do CP; reformar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Vendedor / Testemunha: Garcia Wanderley Brasil; Comprador / Tio Do Recorrente: Pedro Jorge Oliveira Brasil; Destinatário Dos Medicamentos Indicado Nos Autos: JOSÉ VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 273, §1º B Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 273, §1º B Do Código Penal Lei N. 11.343/2006, Art. 33

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Parties

Garcia Wanderley Brasil

Vendedor / Testemunha

Pedro Jorge Oliveira Brasil

Comprador / Tio Do Recorrente

JOSÉ VICTOR

Destinatário Dos Medicamentos Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria para manutenção da condenação
  3. 3 aplicação do art. 273, §1º-B do Código Penal e suas hipóteses (incisos I e V)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (interceptações telefônicas, apreensão, perícia, relatório e esclarecimentos da ANVISA), concluiu pela materialidade e autoria suficientes para manutenção da condenação pelo art. 273, §1º-B do CP; reformar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.