REsp 2129785 - DECISAO

REsp 2129785 - DECISAO

O recurso especial não pode conhecer da insurgência que exige reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode alterar o decidido pelo acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários (mantidos em 10% sobre o excesso apurado) e quanto ao afastamento da aplicação do inciso II do §4º do art.85 que já foi tratado pelas decisões anteriores; por isso não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente / Embargante: DANIEL FRAGOSO VELOSO; Recorrido / Embargado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido (fundamento: art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Preclusão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIEL FRAGOSO VELOSO

Recorrente / Embargante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada preclusão quanto à modificação, de ofício, da metodologia de apuração do proveito econômico para fixação dos honorários
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico pelo juízo da execução
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer da insurgência que exige reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode alterar o decidido pelo acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários (mantidos em 10% sobre o excesso apurado) e quanto ao afastamento da aplicação do inciso II do §4º do art.85 que já foi tratado pelas decisões anteriores; por isso não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (fundamento: art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois inaplicável.