AREsp 2572466 - DECISAO
Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à recomposição das perdas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o argumento de dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela incidência da Súmula 7 por ausência de similitude fática.
- Parties
- Agravante: MARIZA MASUMI YAMAJI; Agravante: ALCINDO BECKER; Agravante: ANA MARIA NACK CESTO; Agravante: LAURA DE FATIMA WASHINGTON ABRAO; Agravante: LUIZ CARLOS DALLA VECHIA; Agravante: NILTON MASSANORI SATO; Agravante: MARILDA DO CARMO MIQUELETO; Agravante: PAULO LUIS VANZ; Agravante: ROSANA PFENG; Agravante: SONIA MARIA VANSETTO; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf (omissão), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Regulamento De Fundo De Pensão, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MARIZA MASUMI YAMAJI
Agravante
ALCINDO BECKER
Agravante
ANA MARIA NACK CESTO
Agravante
LAURA DE FATIMA WASHINGTON ABRAO
Agravante
LUIZ CARLOS DALLA VECHIA
Agravante
NILTON MASSANORI SATO
Agravante
MARILDA DO CARMO MIQUELETO
Agravante
PAULO LUIS VANZ
Agravante
ROSANA PFENG
Agravante
SONIA MARIA VANSETTO
Agravante
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 2 violação do art. 1.022 do CPC/15
- 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à recomposição das perdas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o argumento de dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela incidência da Súmula 7 por ausência de similitude fática.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
- Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em mais 2% (art. 85, §11, CPC/15)
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