AREsp 2546006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia considerado a compatibilidade do valor da multa em face do descumprimento reiterado.

Parties
Exequente: ABS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA LIVRARIAS LTDA-ME; Exequente: ÁLVARO BIASOLI; Exequente: MARISA ANTONIA BIASOLI; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Multa (astreintes), Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Preclusão Multa (astreintes) Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

ABS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA LIVRARIAS LTDA-ME

Exequente

ÁLVARO BIASOLI

Exequente

MARISA ANTONIA BIASOLI

Exequente

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial baseado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 incidência da preclusão quanto à impugnação da multa (astreinte)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa em grau especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia considerado a compatibilidade do valor da multa em face do descumprimento reiterado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.