AREsp 2504461 - DECISAO

AREsp 2504461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a valoração das provas envolveria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial inconclusivo, falta de documentos e fotografias e ausência de comprovação do dever de informação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do tribunal de origem foi mantida quanto à fixação de indenização por danos materiais e à não configuração de danos morais.

Parties
Autora: SIBELE APARECIDA BASSO; Agravante: MARCELO PAULO VACCARI MAZZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dever De Informação, Obrigação De Resultado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais E Morais Dever De Informação Obrigação De Resultado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIBELE APARECIDA BASSO

Autora

MARCELO PAULO VACCARI MAZZETTI

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a valoração das provas envolveria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial inconclusivo, falta de documentos e fotografias e ausência de comprovação do dever de informação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do tribunal de origem foi mantida quanto à fixação de indenização por danos materiais e à não configuração de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.